1º Tabelionato de Protesto do Recife

O 1º Tabelionato de Protesto do Recife (1TP) preza pela transparência e preocupa-se com a privacidade dos dados dos titulares dos quais tem acesso. A publicidade dá-se nos termos da Lei Federal nº 9.492/97, que regulamenta a atividade de protesto, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco. (Título III, Cap. I do CNCGJ/PE).

Este manual tem o objetivo de informar como isso é feito, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e realização da atividade principal – a lavratura e o registro do protesto, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tudo conforme o artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97, sendo certo que a atuação pressupõe provocação da pessoa interessada.

Essa política foi criada como parte do esforço do 1TP em adequar suas práticas institucionais com a legislação referente à privacidade e à proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a lei federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), assim como outras leis e normas setoriais, como a Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Provimento CGJPE 08/2021 do TJPE.

1.DEFINIÇÕES:
Definições: Para uma melhor compreensão deste “Aviso de Privacidade” é preciso que você considere os seguintes conceitos legais:
Dados pessoais: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, dentre outros.
Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros.
Cookies: arquivos de texto armazenados no disco rígido ou memória do terminal (computador, tablet, celular) durante a consulta de determinado serviço online. São fornecidos pelo navegador ou dispositivo e fornece dados criando uma maior experiência de personalização de conteúdo.
LGPD: Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018).

2. BASE JURÍDICA
Por meio da presente plataforma somente trata dados pessoais:
(i) para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e Provimento 87/2019 do CNJ;
(ii) para cumprimento de alguma obrigação legal específica, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD);
(iii) para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD;
(iv) com o consentimento do usuário inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O 1TP trata dados pessoais com as seguintes finalidades:
Cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.492/97, ou seja, promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizados (Título III, Cap. II CNCGJ/PE). A base legal, portanto, que permite coletar e tratar dados pessoais é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13709/18. Para proteção do crédito, nos termos do artigo 7º inciso X da Lei Federal 13709/18 e no artigo 29 parágrafo 2º da Lei Federal nº 9.492/97 e no Provimento 87/2019 do CNJ.
Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas ou sobre qualquer outra relacionada ao tratamento de dados pessoais, poderá entrar em contato com o 1TP através do e-mail da nossa encarregada que se encontra no site do cartório ou pelo telefone:
Os dados pessoais serão coletados e tratados por meio dessa plataforma para as seguintes finalidades:

Para fins de proteção ao crédito, os dados pessoais serão tratados para:

• Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência eletrônica de protesto);
• Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de intimações informando títulos em cartório;
• Cancelar protestos;
• Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
• Enviar títulos a protesto via internet;
• Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento via SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;
• Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
• Quitar débitos protestados com a Prefeitura de Recife e Governo do Estado de Pernambuco ou outros parceiros e solicitar cancelamento;
• Solicitar certidões de protesto;
• Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude;

Para cumprimento das obrigações legais aplicáveis os dados pessoais serão tratados para:

• Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD;
• Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pelo site ou plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros.

4. DADOS COLETADOS Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 1TP, através de suas plataformas, poderá coletar as seguintes informações:

• Nome Completo
• CPF e RG
• Endereço Completo
• E-mail
• Número de telefone
• Dados do Título ou Documento de Divida
• Dados bancários
• Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma.

O 1TP, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi designada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita os artigos da LGPD. Em determinados casos sempre em decorrência do desempenho da atividade, pode-se ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de criança/adolescentes. Ao apresentante do título ou documento de dívida encaminhado a protesto, será entregue recibo com as características essenciais dos mesmos, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor (§ único do art. 5º da Lei Federal nº 9.492/97). O 1TP reitera que, em todos esses casos, segue todas orientações e medidas necessárias para garantir os direitos e a privacidade dos titulares dos dados.

5. HIPÓTESES QUE O 1TP COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS
A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).
Segundo o art. 23, §4º da LGPD, os serviços notariais e de registros - os cartórios - foram equiparados às pessoas jurídicas de direito público, devendo, portanto, compartilhar dados pessoais com a Administração Pública, como determinado no §5º do mesmo artigo da lei.
Ainda, como determina o art. 25, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.
O art. 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e entidades
públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais descritos no art. 6º da LGPD, e o §1º, sendo vetada sua transferência a entidades privadas, com exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).
Os dados também são compartilhados com base no art. 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.

A partir dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

4.1. Internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;
4.2. Realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico;
4.3. Informação ao COAF ou à Receita Federal;
4.4. Emissão de boleto bancário conforme regulado pelo BACEN;
4.5. Cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;
4.6. Integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços (por exemplo, CENPROT. Título III, Cap. XII CNCGJ/PE);
4.7. Na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia;
4.8. Na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;
4.9. Na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).

Quando os dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, tal compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício das funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir contratualmente que as referidas informações sejam utilizadas somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais. Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o 1TP compartilha dados pessoais comprometam-se no mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais que o 1TP teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
O 1TP assegura aos titulares de dados pessoais os direitos previstos na LGPD, entre eles:
Confirmação do tratamento de seus dados pessoais: permite que o usuário possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento realizado em seus dados pessoais.
Acesso a dados pessoais tratados: permite que o usuário possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. O 1TP permite que apenas o próprio titular, por meio da devida solicitação, tenha acesso a seus dados coletados pelo cartório, informação esta que não terá valor de certidão para qualquer efeito legal.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: faz-se necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
Portabilidade dos dados pessoais: os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso LGPD.
O 1TP compromete-se a responder todas as solicitações em prazo razoável. Para o cumprimento de suas obrigações legais e normativas, sempre que for apresentado requerimento para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o 1TP terá por obrigação solicitar informações e/ou documentos complementares que possam comprovar a identidade, buscando impedir fraudes.
Em alguns casos, o 1TP poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18.
Dúvidas relacionadas a este tópico podem ser direcionadas ao e-mail da Encarregada que se encontra no site.

7. ARMAZENAMENTO
A inutilização e a eliminação de documentos serão realizadas em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promovidas de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na LGPD e na lei federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA TOMADAS PARA A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O 1TP cumpre o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.
Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. Em que pesem nos esforços, no entanto, é preciso ter presente que nenhum sistema é completamente seguro.
É importante observar que o sítio eletrônico poderá oferecer acesso a links e frames de outros sítios cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do cartório, pelo que se recomenda a consulta das respectivas políticas de privacidade quando do redirecionamento para sítios externos ou serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desta plataforma.

9. ENCARREGADO DO 1TP
Se houver suspeita de que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa política ou com suas escolhas, ou, ainda, em caso de outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de contato:

Encarregada: Benaia Pereira dos Santos
Endereço: Rua Antônio Lumack do Monte, n° 96 - sala 301 - Boa Viagem - Recife - PE - CEP: 51.020-350
Telefone: (81) 3019 5760
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

10. ATUALIZAÇÕES E MUDANÇAS NA POLÍTICA
Como o 1TP está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomenda-se que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.

11. HISTÓRICO DE VERSÕES
Política de Privacidade - 2ª versão vigente a partir de 17/04/2023.
Aprovado por: